Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg593249
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - 9º Exame
Pedro, funcionário da Companhia de Limpeza Urbana do Município Azul Claro (COMLUMAC), aprovado em regular concurso público, trabalhou na sociedade de economia mista ao longo de toda sua vida funcional.Cumpridos os requisitos necessários, solicitou sua aposentadoria voluntária em maio de 2020, que foi imediatamente deferida pelo Órgão de Previdência, valendo-se do tempo de contribuição decorrente do exercício da sua atividade na referida estatal.Contudo, Pedro possuía o intuito de continuar trabalhando na própria estatal, ensejando o questionamento interno através de regular processo administrativo acerca dessa possibilidade. Como fundamento de seu pleito, o Sr. Pedro indicou que José, aposentou-se em 2017 e trabalhou na COMLUMAC até julho de 2019.Assinale a alternativa CORRETA a ser dada em orientação jurídica:
- APedro não poderá se aposentar e continuar trabalhando na COMLUMAC, assim como José não poderia, devendo-se apurar a irregularidade deste último funcionário através de regular processo administrativo
- BPedro poderá se aposentar e continuar trabalhando na COMLUMAC, tendo em vista que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência, uma vez que eventuais alterações legislativas e constitucionais se aplicam apenas ao Regime Geral de Previdência
- CPedro não poderá continuar laborando na COMLUMAC, tendo em vista que a aposentadoria concedida enseja o rompimento imediato do vínculo trabalhista. A situação de Pedro é diferente em relação a José tendo em vista o advento da Reforma da Previdência em 2019
- DPedro, assim como José, poderá se aposentar e continuar laborando na COMLUMAC, com base na Teoria dos Atos Próprios, que lhe criou uma legitima expectativa. Entretanto, as contribuições previdenciárias vertidas a partir de maio de 2020 não serão contabilizadas para novo cálculo de benefício, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal veda a desaposentação