Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg595202
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONRERP 2ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.
- AA impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
- BConsidera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
- CConstitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.
- DOs administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.
- EOs princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.