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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg595203
Banca
Quadrix
Órgão
CONRERP 2ª Região
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Com base nessa informação e na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
  1. AA violação do dever de probidade do agente público, ainda que sem a presença de dolo específico, caracteriza ato de improbidade administrativa.
  2. BAs consequências da Lei de Improbidade Administrativa recaem tão somente sobre os agentes públicos, não podendo recair sobre os particulares que, com eles, concorreram para a lesão ao patrimônio público.
  3. CA ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
  4. DOs órgãos do Poder Judiciário não estão abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
  5. EO agente público responderá objetivamente pelo ato de improbidade administrativa.
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GabaritoC — A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.

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