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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg595393
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.
  1. ATanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.
  2. BO poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
  3. CO poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.
  4. DO poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.
  5. EO uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.
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GabaritoB — O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.

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