Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — Quadrix 2025
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- qg595452
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.
- AOs atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.
- BOs atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.
- CA morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.
- DA exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.
- EA presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.