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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Quadrix 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg595535
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto e, até 31/12/X1, executaram‑se R$ 8 milhões, restando R$ 4 milhões.Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.
  1. ACréditos especiais não podem ser reabertos em hipótese alguma.
  2. BReabrem‑se apenas créditos suplementares autorizados nos dois últimos meses.
  3. CCréditos especiais autorizados nos últimos quatro meses somente podem ser reabertos por nova lei específica, vedado o uso de decreto.
  4. DPor terem sido autorizados nos últimos quatro meses, os créditos especiais podem ser reabertos em X2, por decreto do Executivo, até o saldo de R$ 4 milhões, incorporando‑se ao orçamento de X2.
  5. EA reabertura depende de autorização prévia do tribunal de contas.
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GabaritoD — Por terem sido autorizados nos últimos quatro meses, os créditos especiais podem ser reabertos em X2, por decreto do Executivo, até o saldo de R$ 4 milhões, incorporando‑se ao orçamento de X2.

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