Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg595546
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No mesmo certame do CORE‑SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
- AA eficiência, prevista no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, não afasta a legalidade, e os princípios aplicam‑se cumulativamente ao processo de contratação.
- BA divulgação no PNCP é um ato facultativo, reservado às licitações de grande vulto, a critério do gestor.
- CA licitação observa a vinculação ao edital e ao julgamento objetivo (Lei nº 14.133/2021, art. 5º), e a divulgação oficial de atos ocorre pelo PNCP (Lei nº 14.133/2021, art. 175), assegurando transparência e competitividade.
- DÉ lícito indicar marcas no edital para a padronização, sendo dispensada a justificativa técnica específica.
- EA impessoalidade deixou de se aplicar às contratações após a Lei nº 14.133/2021.