Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg595547
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual interno para compatibilizar a atuação da equipe às premissas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
- AA eficiência autoriza atalhos procedimentais mesmo sem amparo legal, quando houver urgência do órgão contratante.
- BA publicidade pode ser afastada por conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir quais atos publicar.
- CA impessoalidade exige critérios objetivos e isonômicos na seleção e no julgamento das propostas, vedando favorecimentos e personalização de requisitos. A publicidade dos atos é a regra, salvo hipóteses legais de sigilo, e a eficiência deve ser buscada sem violar a legalidade.
- DA moralidade constitui valor corporativo relevante, mas não é princípio constitucional explícito aplicável à Administração Pública.
- EA legalidade vincula apenas órgãos do Poder Executivo, não alcançando autarquias como o CORE‑SE nem funções administrativas exercidas por outros Poderes.