Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg595551
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação pública de serviços de reforma predial. Após análise dos órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à Administração Pública.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade do ato.
- BO erro, ainda que grosseiro, não enseja responsabilidade por opiniões técnicas.
- CNo processo de responsabilização, o contador não tem direito a se fazer representar por advogado.
- DApenas o dolo direto enseja a responsabilização por opiniões técnicas.
- EDe decisão responsabilizando o contador, não cabe recurso administrativo à autoridade superior.