Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg595552
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ético elevado para a Administração Pública brasileira. Em relação às condutas vedadas e às sanções aplicáveis no âmbito dessa norma, assinale a opção correta.
- AA perda da função pública é sanção obrigatória em todos os casos de condenação por ato de improbidade administrativa.
- BA multa civil pode alcançar até cinco vezes o valor do dano causado ao erário nos atos que importam enriquecimento ilícito do agente público.
- CNão há improbidade no ato de nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
- DConstitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa que enseje perda patrimonial ao Poder Público.
- EEm relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é suficiente a violação formal dos princípios administrativos.