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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg595584
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.
  1. AA Administração Pública pode realizar atos privados ou meros atos materiais, que possuem todos os atributos dos atos administrativos.
  2. BOs atos administrativos não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário, só podendo ser revistos nos Tribunais de Contas.
  3. COs atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.
  4. DA inexistência dos motivos se verifica apenas na hipótese em que a matéria de fato é materialmente inexistente.
  5. EÉ inadmissível a delegação para o exercício de atos administrativos.
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GabaritoC — Os atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.

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