Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg595585
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar para criação de uma autarquia municipal com a finalidade de exercer atividade econômica, especificamente, de transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade para serviços de educação do município. A câmara de vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia várias ilegalidades no texto.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ASe o projeto fosse de lei ordinária e para autorização da criação da autarquia, o projeto poderia ser aprovado.
- BNão há ilegalidade no projeto de lei, razão pela qual a câmara de vereadores poderia tê‑lo aprovado.
- CAutarquias devem executar atividades típicas da Administração Pública, razão pela qual não poderia ser criada para exercer atividade econômica.
- DMunicípios não podem criar empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- EA exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível a partir da mera conveniência administrativa.