Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Quadrix 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg595637
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, que inclui prerrogativas e sanções específicas para garantir a execução adequada e proteger o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento, prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem interpretação cuidadosa. Considerando essas informações e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale a opção correta.
- AO impedimento de licitar e contratar tem alcance nacional e dura até seis anos.
- BO atraso injustificado na execução contratual sujeita o contratado à multa de mora, que pode ser convertida em compensatória com extinção unilateral do contrato e aplicação cumulada de outras sanções.
- CA reabilitação pode ser concedida apenas com o decurso do prazo mínimo, independentemente de reparação integral do dano e pagamento da multa.
- DAs sanções administrativas não se submetem à prescrição e podem ser impostas a qualquer tempo.
- EMesmo havendo valores a serem pagos ao contratado, a Administração deve executar a garantia de imediato para satisfazer multa e indenizações.