Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg595642
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- AO princípio da moralidade não possui força normativa, sendo apenas uma recomendação ética para os agentes públicos.
- BA publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, constitui instrumento de controle social e garantia de transparência, sendo sua violação passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa.
- CA impessoalidade permite que a autoridade pública utilize sua imagem em campanhas institucionais, ainda que para promoção pessoal, desde que o conteúdo seja informativo e não contenha elogios explícitos.
- DO princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada exclusivamente pela autoridade administrativa, não podendo ser empregado pelo Poder Judiciário para valorar atos do Poder Público.
- EA supremacia do interesse público é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988.