Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg595673
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Assinale a opção correta, em relação às atividades de fiscalização promovidas pelos COREs.
- AOs processos administrativos de fiscalização abrangem quatro etapas: instauração; defesa; elaboração de relatório; e decisão.
- BO relatório de fiscalização é o documento que registra a ação fiscal, eminentemente reativa, firmado por agentes fiscais.
- CO recurso administrativo interposto pelo fiscalizado contra decisão do setor de fiscalização não será conhecido quando for encaminhado fora do prazo ou por quem não seja legitimado.
- DO auto de infração é o documento, em forma de boleto bancário para pagamento, informando ao autuado a decisão de aplicação de multa e a descrição da infração e dos normativos legais transgredidos.
- EApresentada tempestivamente a defesa do fiscalizado, o setor de fiscalização deve decidir pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão e as disposições legais infringidas, porém não pelo seu arquivamento.