Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Quadrix 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg595685
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, sendo possível o julgamento das ações que envolvam a Administração Pública e a anulação dos atos ilegais. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse tipo de controle.
Ajurisdicional
Badministrativo
Clegislativo
Dsocial
Ehíbrido legislativo‑social
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — jurisdicional
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública
Gabarito: letra A. O enunciado descreve o controle exercido pelo Poder Judiciário, que fiscaliza a legalidade dos atos administrativos e pode anulá-los quando ilegais. Essa é a definição de controle jurisdicional (ou judicial).
A banca cobra a classificação do controle quanto à natureza do órgão controlador. O controle pode ser administrativo (pela própria Administração), legislativo (pelo Legislativo ou Tribunais de Contas), ou judicial (pelo Judiciário). O texto do enunciado é inequívoco: "realizado pelo Poder Judiciário" e "anulação dos atos ilegais" — isso é controle jurisdicional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle jurisdicional é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, com o objetivo de garantir a legalidade e, quando necessário, anular atos ilegais. É o chamado controle externo, pois um Poder controla o outro. A descrição do enunciado corresponde exatamente a essa modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública (autotutela e tutela), não pelo Judiciário. Exemplo: anulação de ato ilegal pela própria Administração com base na Súmula 473 do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou por meio dos Tribunais de Contas). Envolve fiscalização contábil, financeira e orçamentária, além de aprovação de políticas e julgamento de contas do Chefe do Executivo. Não é realizado pelo Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle social (ou popular) é exercido diretamente pela sociedade, como por meio de denúncias, ações populares ou acompanhamento de contas. Não é realizado pelo Judiciário, embora possa ser provocado por ele em alguns casos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa "híbrido legislativo‑social" não corresponde a um tipo autônomo de controle reconhecido na doutrina. O controle legislativo e o social são espécies distintas; não há previsão de um controle misto com essa denominação.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de classificação do controle, lembre-se dos critérios: quanto à origem (interno/externo/social), quanto à natureza do órgão (administrativo/legislativo/judicial), quanto ao momento (prévio/concomitante/posterior) etc. O controle judicial é sempre externo e de legalidade, salvo quando o Judiciário atua sobre seus próprios atos (controle interno).