Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg595763
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista I - Atendimento e Cobrança
Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.
- AA cobrança extrajudicial ocorre por meio de comunicações prévias e lembretes antes do vencimento do débito, usando‑se, para tal, e‑mails e correspondências.
- BAs anuidades dos conselhos profissionais são consideradas de natureza não tributária, afastando‑se a aplicação do Código Tributário Nacional.
- CNão se devem ajuizar ações de execução fiscal para valores irrisórios, abaixo do mínimo legal exigido.
- DPara o termo de inscrição de dívida ativa da União, é suficiente que ele contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal.
- EA execução fiscal somente pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.