Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg595768
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista I - Compras e Contratos
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que
- Aos atos sejam divulgados apenas internamente.
- Bas informações sejam públicas, salvo nos casos de sigilo legal.
- Csomente servidores públicos acessem dados governamentais.
- Do acesso dependa sempre de requerimento formal prévio.
- Eos dados sejam ocultados até decisão judicial autorizativa.