Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Quadrix 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg595796
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista I - Contabilidade
Durante o segundo quadrimestre de 2025, o setor contábil do CRA‑SP verificou que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão da queda na arrecadação de receitas e do aumento das despesas com pessoal ativo e inativo.Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
- Amanter o excesso de despesa até o exercício seguinte, desde que previsto na lei de diretrizes orçamentárias
- Breduzir a despesa de pessoal no quadrimestre seguinte, adotando medidas legais para eliminar o excesso
- Ccompensar o valor excedente por meio de operação de crédito autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional
- Dsolicitar autorização ao Poder Executivo estadual para manter os gastos até o encerramento do exercício
- Eregistrar o excesso como restos a pagar, regularizando a execução orçamentária do exercício