Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Quadrix 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg595805
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista I - Contabilidade
No início do exercício financeiro de 2025, o CRA‑SP iniciou o processo de elaboração de sua lei orçamentária anual (LOA), instrumento que orienta a execução das receitas e despesas do exercício. Durante a análise técnica da proposta da lei orçamentária anual (LOA), a equipe de planejamento do CRA‑SP destacou a importância de observar as normas gerais de direito financeiro previstas na Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto à estrutura e ao conteúdo do orçamento público.Com base nessa situação hipotética e nessa Lei, assinale a opção que apresenta uma regra aplicável à lei orçamentária anual.
- AA LOA deve conter apenas a previsão das receitas e poderá incluir as despesas de capital em legislação complementar específica.
- BA LOA compreenderá somente o orçamento fiscal da União, sem incluir as empresas estatais ou a seguridade social prevista em Lei.
- CA LOA possui vigência plurianual e deve ser compatível com o Plano Plurianual e com as metas da lei de diretrizes orçamentárias.
- DA LOA compreenderá as despesas fixadas e as receitas previstas para o exercício financeiro.
- EA LOA é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao tribunal de contas para análise técnica e publicação oficial anual.