Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Quadrix 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg595816
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista I - Financeiro
O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e sem indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes.Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.
- APode ser convalidado por decreto do Poder Executivo, desde que o ato seja posteriormente ajustado mediante limitação proporcional de empenho.
- BÉ autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias, que define as metas fiscais anuais e permite a criação de novos programas de despesa pública.
- CÉ considerado válido somente se houver disponibilidade financeira suficiente e comprovada, demonstrada por meio de superávit orçamentário no exercício corrente.
- DDepende apenas de dotação genérica consignada na lei orçamentária anual, não sendo obrigatória a estimativa de impacto nem compensação permanente.
- EViola o art. 17 da LRF, por instituir despesa continuada sem estimativa de impacto e sem indicação de fonte de compensação permanente.