Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg595823
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista I - Financeiro
O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
- AMoralidade, pois a adoção de condutas antiéticas compromete a integridade da gestão pública.
- BLegalidade, pois a Administração só pode agir com base em autorização normativa prévia e expressa.
- CImpessoalidade, pois decisões distintas podem gerar diferenciação indevida entre administrados
- DEficiência, pois a busca por celeridade deve observar os limites da atuação administrativa.
- EPublicidade, pois a falta de divulgação dos atos impede o adequado controle social.