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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg595882
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista I - Registro
Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  1. AQuando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.
  2. BAo desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.
  3. CA convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.
  4. DÉ permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  5. ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
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GabaritoE — Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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