Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg595904
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista I - Relações Acadêmicas
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando, extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações para os administrados ou para a própria Administração. Considerando essa informação e os elementos necessários para a validade e a eficácia dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta um requisito essencial do ato administrativo.
- AA discricionariedade, pois todos os atos administrativos são praticados segundo juízo livre de conveniência e oportunidade.
- BA motivação, que dispensa fundamentação nos casos em que o ato gera efeitos favoráveis ao destinatário.
- CA competência, que consiste no poder legal conferido ao agente público para praticar determinado ato, sendo a sua ausência causa de nulidade.
- DA imperatividade, que é característica exclusiva dos atos vinculados e que não se aplica aos atos discricionários.
- EA conveniência, que é elemento vinculado do ato e que independe do interesse público.