Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qg596126
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 5° Região - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.
- CCerto
- EErrado