Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg596127
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 5° Região - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.Para apresentar recurso administrativo, o administrado deve se fazer representar por advogado, já que a peça recursal tem natureza técnico‑jurídica.
- CCerto
- EErrado