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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg596143
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 5° Região - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.A proibição de acumulação de cargos públicos não é extensível a empregos públicos.
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