Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg596244
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 5° Região - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário Fiscal
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente exige, pode ensejar sanção por improbidade administrativa.
- CCerto
- EErrado