Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg596245
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 5° Região - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário Fiscal
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.A falta de esgotamento do processo administrativo impede o questionamento da legalidade do ato impugnado da Administração Pública perante o Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado