Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg596371
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, que alterou disposições da Lei de
Improbidade Administrativa, foi considerada por parte
da doutrina como um avanço no respeito ao devido
processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se
aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém,
considera‑se que houve uma inflexão no regime jurídico da
improbidade administrativa no Brasil.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.A Lei considera dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.
- CCerto
- EErrado