Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg596375
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
- CCerto
- EErrado