Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg596804
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado no processo administrativo.
- CCerto
- EErrado