Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2025
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg597031
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 22ª Região (ES)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscal de Postura
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
- CCerto
- EErrado