Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg597412
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 13ª Região (MS)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.
- CCerto
- EErrado