Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg597616
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente.Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deve
- Aser iniciada apenas após decisão judicial.
- Bincluir, obrigatoriamente, a inscrição imediata em dívida ativa.
- Cser feita, exclusivamente, por protesto em cartório.
- Dobservar princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo oportunidade de quitação.
- Enão admitir parcelamento, salvo por decisão judicial.