Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg597617
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que
- Ainformações orçamentárias podem ser classificadas como sigilosas, a critério do gestor.
- Bo sigilo é a regra e o acesso à informação é a exceção, salvo decisão judicial.
- Co prazo de resposta é de até 60 dias úteis.
- Da negativa de acesso independe de motivação da autoridade.
- Eo cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos.