Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg598060
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
- CCerto
- EErrado