Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Quadrix 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg598263
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do respectivo projeto de lei orçamentária, tais como
- Adespesas correntes referentes a projetos em andamento considerados prioritários.
- Bformação de estoques públicos vinculados a programas para a garantia de abastecimento interno em caso de frustração de produção.
- Cdespesas custeadas com receitas próprias, de convênios ou de doações.
- Dpagamento de precatórios nos limites orçamentários máximos previstos para todo o exercício.
- Epagamento da totalidade das despesas de exercícios anteriores.