Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — Quadrix 2025
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qg598268
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Entre as medidas que o governo pode adotar com vistas a limitar o poder de mercado das firmas, com a função de regulá‑lo, destaca‑se
Aa liberação de preços em geral.
Bo estabelecimento de restrições aos processos de concentração empresarial.
Co impedimento à instalação de novos empreendimentos.
Do estabelecimento de barreiras às importações.
Ea extinção ou a alienação de empresas estatais dos mesmos ramos de atuação das empresas dos mesmos setores de maior concentração.
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GabaritoB — o estabelecimento de restrições aos processos de concentração empresarial.
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Medidas para limitar o poder de mercado
Gabarito: letra B. O estabelecimento de restrições aos processos de concentração empresarial é a clássica medida antitruste para limitar o poder de mercado, evitando que fusões e aquisições criem ou reforcem posições dominantes. Essa medida está prevista na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), que institui o controle de atos de concentração econômica pelo CADE.
A banca cobra o conhecimento das formas de intervenção do Estado na economia para coibir abusos de poder econômico, distinguindo-as de outras políticas públicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A liberação de preços em geral (desregulamentação) tende a ampliar a liberdade das empresas, não a limitar o poder de mercado. Medidas regulatórias, ao contrário, estabelecem controles; a liberação é uma política de desintervenção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Restringir processos de concentração empresarial é a essência do controle antitruste. O CADE analisa fusões, aquisições e joint ventures para evitar que aumentem o poder de mercado de forma prejudicial à concorrência (Lei 12.529/2011, arts. 88 a 93).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Impedir a instalação de novos empreendimentos cria barreiras à entrada, o que protege as empresas existentes e aumenta seu poder de mercado – é o oposto do que se busca para limitá-lo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estabelecimento de barreiras às importações reduz a concorrência externa, favorecendo o poder de mercado das firmas domésticas. Medidas pró-concorrência normalmente visam reduzir barreiras, não aumentá-las.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A extinção ou alienação de empresas estatais (privatização) pode, em certos contextos, aumentar a concorrência se houver entrada de novos players, mas não é uma medida diretamente voltada a limitar o poder de mercado – além de poder concentrar ainda mais o setor se a venda for para um único comprador. Não é a medida típica de regulação antitruste.
PEGA ESSA DICA!
Questão de raciocínio sobre os objetivos da política de defesa da concorrência. Lembre-se: o controle de concentrações é o principal instrumento preventivo para evitar a formação de poder de mercado excessivo. As demais alternativas ou são contrárias à limitação do poder de mercado (barreiras à entrada, liberação) ou não se encaixam diretamente (privatização).