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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg598337
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.
  1. AÉ suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.
  2. BA intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
  3. CAs intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.
  4. DÉ admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
  5. ENo caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.
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GabaritoC — As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.

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