Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg598383
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
- AOs contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão, assegurando‑se a transparência dos gastos públicos e, caso haja informações sigilosas ou dados pessoais, estes podem ser protegidos sem impedir o acesso ao documento.
- BO acesso pode ser negado integralmente, porque contratos administrativos podem conter cláusulas sigilosas de proteção empresarial, mesmo que envolvam recursos públicos.
- CO empregado público pode negar o pedido sem apresentar justificativa, já que a Administração Pública não é obrigada a informar as razões de negativa de acesso.
- DO fornecimento só é possível mediante a autorização da Advocacia‑Geral da União ou mediante uma decisão judicial, pois os contratos são protegidos por sigilo legal.
- EO requerente precisa demonstrar interesse jurídico ou justificativa formal para obter cópia dos contratos administrativos.