Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Quadrix 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg598388
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Durante o planejamento financeiro anual no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES), a contadora responsável orientou a equipe técnica sobre os limites legais para as despesas com pessoal, os requisitos para renúncia de receita e a obrigatoriedade de metas fiscais.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- AA renúncia de receita só será permitida se for acompanhada de estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e atender às exigências da LRF quanto à compensação por aumento de receita ou redução de despesa.
- BAs despesas com pessoal do CRM‑ES poderão ultrapassar o limite legal de 60% da receita corrente líquida se forem de caráter indenizatório, desde que autorizadas em lei estadual específica.
- CA LRF permite a geração de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo sem previsão orçamentária, desde que sejam custeadas por superávit financeiro.
- DA instituição de metas fiscais anuais é facultativa para Conselhos Profissionais, pois estes não integram o orçamento fiscal da União
- EOs limites de endividamento definidos pela LRF não se aplicam às entidades autárquicas de fiscalização profissional, como o CRM‑ES, por não possuírem natureza tributária na sua receita.