Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Quadrix 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg598480
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Departamento Pessoal e Contábil
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar que
- Ao Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo a previsão de receitas e despesas detalhadas para cada exercício financeiro.
- Ba lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas.
- Ca LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos.
- Da lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Eo Plano Plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final do primeiro semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.