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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Quadrix 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg598514
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitação
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
  1. AA Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.
  2. BO contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.
  3. CA divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.
  4. DNos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.
  5. EOs contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.
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GabaritoC — A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.

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