Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg598520
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito configura o crime de
- Aimpedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
- Bafastamento de licitante, sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- Cafastamento de licitante, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
- Dimpedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
- Eviolação de sigilo em licitação, sujeito à pena de reclusão, de doze meses a três anos, e multa.