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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg598523
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitação
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. ATanto a imposição de marcas específicas quanto a exigência de faturamento mínimo estão plenamente compatíveis com a Lei nº 14.133/2021.
  2. BA definição de um faturamento mínimo para fins de classificação é permitida, pois assegura a capacidade do contratado de executar plenamente o fornecimento.
  3. CA exigência de marcas específicas no edital é obrigatória para garantir a qualidade dos produtos adquiridos pela Administração.
  4. DNa contratação de bens, a Administração Pública pode, excepcionalmente, especificar marcas ou modelos, desde que apresente justificativa formal para essa escolha.
  5. EAmbas as exigências configuram afronta à Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e os contratos administrativos.
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GabaritoD — Na contratação de bens, a Administração Pública pode, excepcionalmente, especificar marcas ou modelos, desde que apresente justificativa formal para essa escolha.

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