GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, II, atribui expressamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional, razão pela qual está correta.
A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica são dois pilares da saúde coletiva que, embora distintos em seus objetos, estão constitucionalmente unidos na competência do SUS. A vigilância sanitária atua sobre os fatores de risco e os produtos que podem afetar a saúde — alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde —, enquanto a vigilância epidemiológica acompanha a ocorrência e a distribuição de doenças e agravos na população, subsidiando medidas de prevenção e controle. A Constituição, ao elencar as atribuições do SUS no art. 200, não apenas autoriza, mas impõe ao sistema a execução dessas ações, o que é reforçado pela Lei nº 8.080/1990, que detalha o campo de atuação e as competências de cada esfera de gestão.
Na prática, essa competência se desdobra em ações concretas: a vigilância sanitária fiscaliza indústrias e estabelecimentos, controla a qualidade de produtos e intervém em situações de risco; a vigilância epidemiológica realiza notificação compulsória de doenças, investigação de surtos e monitoramento contínuo de indicadores de saúde. A execução é descentralizada — a direção nacional coordena, a estadual e a municipal executam —, mas a responsabilidade constitucional é do SUS como um todo, o que justifica a afirmativa.
A banca explora aqui a literalidade do art. 200, II, da CF/88. O candidato que confunde as atribuições do SUS com as de outros órgãos — como a ANVISA, que é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, mas não é o SUS em si — pode hesitar. Contudo, a norma é clara: a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do SUS, e a ANVISA atua dentro desse sistema, como parte da estrutura de vigilância sanitária.
Art. 200 — "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ... II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador"
A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, reforça essa competência ao incluir no campo de atuação do sistema a vigilância sanitária e epidemiológica, e ao detalhar as atribuições de cada esfera de governo. A direção nacional, por exemplo, coordena e participa da execução das ações de vigilância epidemiológica, enquanto a União pode executá-las diretamente em circunstâncias especiais, como agravos inusitados ou risco de disseminação nacional.
A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o texto do art. 200, II, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional é a fonte primária da competência do SUS para executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e a Lei nº 8.080/1990 apenas detalha essa atribuição, sem inová-la. A banca cobrou a literalidade do texto constitucional, e a afirmativa está em perfeita consonância com ele.
Gabarito: ✅ CERTO
Link permanente: /questoes/qg598530