Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2025
- Código
- qg598539
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A Lei nº 6.830/1980 condiciona o conhecimento dos embargos do executado à garantia da execução, mediante penhora ou depósito, conforme o art. 16, § 1º. A Emenda Constitucional nº 132/2024, embora tenha introduzido um novo paradigma de equidade no processo de execução fiscal, não alterou essa exigência legal, que permanece vigente. Portanto, a afirmação de que os embargos podem ser conhecidos independentemente de garantia é incorreta.
A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) regula esse processo, estabelecendo regras específicas que se sobrepõem ao Código de Processo Civil. Uma dessas regras diz respeito aos embargos do executado, que são o meio de defesa do devedor na execução fiscal. Diferentemente do que ocorre no processo civil comum, onde os embargos podem ser oferecidos independentemente de garantia, na execução fiscal a lei exige que o executado garanta o juízo para poder embargar.
O art. 16 da LEF estabelece que o executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida ou garantir a execução. A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora de bens. Somente após a garantia é que o executado pode oferecer embargos, que serão autuados em apartado e distribuídos por dependência. Essa exigência visa proteger o interesse público na rápida satisfação do crédito tributário, evitando que o devedor use os embargos como mero instrumento protelatório.
A Emenda Constitucional nº 132/2024, que reformou o sistema tributário nacional, trouxe diversas inovações, mas não alterou a sistemática processual da execução fiscal. A exigência de garantia para embargar permanece intacta, pois a reforma tributária concentrou-se em aspectos materiais do sistema tributário, como a unificação de tributos sobre o consumo, e não em regras processuais específicas da cobrança judicial da dívida ativa. Portanto, a afirmação de que a EC 132/2024 teria flexibilizado essa exigência é equivocada.
A distinção entre os embargos do executado e a exceção de pré-executividade é crucial para entender a questão. Enquanto os embargos exigem garantia do juízo, a exceção de pré-executividade pode ser apresentada independentemente de garantia, mas apenas para discutir matérias de ordem pública, como nulidade da certidão de dívida ativa, prescrição ou ilegitimidade passiva. Essa via alternativa de defesa não substitui os embargos, mas complementa o sistema defensivo do executado.
A pegadinha da banca está em sugerir que a EC 132/2024 teria alterado a exigência de garantia para embargar. O candidato desatento pode confundir o novo paradigma de equidade com uma suposta flexibilização processual, mas a reforma tributária não tratou desse tema. A exigência de garantia permanece como regra na execução fiscal, sendo uma característica distintiva desse procedimento em relação ao processo civil comum.
A banca tenta confundir o candidato ao associar a EC 132/2024 a uma suposta flexibilização da exigência de garantia para embargar. A reforma tributária não alterou as regras processuais da execução fiscal. A exigência de garantia permanece intacta, sendo uma característica distintiva desse procedimento em relação ao processo civil comum. Fique atento: a EC 132/2024 trata de aspectos materiais do sistema tributário, não de regras processuais específicas da cobrança judicial da dívida ativa.
Critério | Embargos do Executado (LEF) | Exceção de Pré-Executividade |
|---|---|---|
Exigência de garantia | Sim (penhora ou depósito) | Não |
Matérias discutíveis | Qualquer matéria de defesa | Apenas matérias de ordem pública (ex.: nulidade da CDA, prescrição, ilegitimidade) |
Fundamento legal | Art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 | Construção doutrinária e jurisprudencial |
Efeito da EC 132/2024 | Não alterou a exigência de garantia | Não alterou a admissibilidade |
A afirmação de que os embargos do executado podem ser conhecidos, processados e julgados independentemente de garantia é incorreta. A Lei nº 6.830/1980, em seu art. 16, § 1º, exige que o executado garanta a execução para poder oferecer embargos. A EC 132/2024 não alterou essa exigência, que permanece vigente. Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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