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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Quadrix 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg598564
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o item a seguir, a partir das alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária.A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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