GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A Resolução CFM nº 2.306/2022, que institui o Código de Processo Ético-Profissional, prevê expressamente a possibilidade de recurso das decisões dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) ao Conselho Federal de Medicina (CFM). A afirmativa está correta ao reconhecer essa previsão normativa.
O processo ético-profissional (PEP) é o procedimento administrativo pelo qual os Conselhos de Medicina apuram a responsabilidade ética de médicos diante de supostas infrações ao Código de Ética Médica. A instauração ocorre perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde o fato foi praticado, e é justamente nessa esfera que se desenvolve a instrução processual. O que a questão cobra é o conhecimento de que o sistema de justiça ética médica é estruturado em dois graus de jurisdição: o CRM julga em primeira instância, e o CFM atua como instância recursal.
A Resolução CFM nº 2.306/2022 é o diploma que atualmente disciplina o processo ético-profissional, substituindo a antiga Resolução CFM nº 1.931/2009 (que tratava do Código de Ética Médica) e a Resolução CFM nº 1.990/2012 (que regulamentava o processo ético-profissional). Ela estabelece, em seu texto, o direito de interposição de recurso contra as decisões dos Conselhos Regionais, dirigido ao Conselho Federal de Medicina. Esse recurso é um instrumento de garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios que regem o processo administrativo disciplinar.
Na prática, o médico que se sentir prejudicado por uma decisão do CRM — seja ela condenatória ou absolutória — pode interpor recurso ao CFM, que reexaminará a questão. Esse direito é fundamental para assegurar a justiça e a imparcialidade no julgamento ético, evitando que decisões arbitrárias ou equivocadas de primeira instância prevaleçam sem revisão. A estrutura de dois graus de jurisdição é uma garantia processual clássica, presente também em outros conselhos profissionais, como os de enfermagem e psicologia.
A banca explora aqui um ponto de memorização direta: a existência do recurso ao CFM. O candidato que não conhece a estrutura recursal dos Conselhos de Medicina pode marcar "errado" por acreditar que as decisões dos CRMs são definitivas, o que não é verdade. A Resolução CFM nº 2.306/2022 é clara ao prever o recurso, e é exatamente esse conhecimento que a questão testa.
A afirmativa está correta. A Resolução CFM nº 2.306/2022, que dispõe sobre o Código de Processo Ético-Profissional, prevê expressamente a possibilidade de recurso das decisões dos Conselhos Regionais de Medicina ao Conselho Federal de Medicina. Esse recurso é um direito do médico e uma garantia do contraditório e da ampla defesa, assegurando que as decisões de primeira instância possam ser revisadas por instância superior. A estrutura de dois graus de jurisdição é um princípio fundamental do processo ético-profissional, e a Resolução CFM nº 2.306/2022 o consagra de forma inequívoca.
Para questões sobre processo ético-profissional, lembre-se da estrutura de dois graus: CRM julga em primeira instância, CFM julga em recurso. Essa é a espinha dorsal do sistema disciplinar médico — memorize essa hierarquia e você acertará a maioria das questões sobre o tema.
Gabarito: letra C (CERTO).
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